SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MP 932/20 POR LIMINAR E IMPACTO NA GESTÃO CONTRATUAL ... 14 de Maio de 2020
Categorias: COVID-19.
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No dia 08 de maio de 2020 foi deferido pela desembargadora Ângela Maria Catão Alves, pedido de liminar do TRF da 1ª Região em Mandado de Segurança  (Processo: 1011876-66.2020.4.01.0000) impetrado pelo SESC/DF e SENAC/DF, suspendendo a MP 932/2020 que reduzia em até 50% os recursos destinados aos Serviços Sociais Autônomos, excepcionalmente, até 30 de junho de 2020, conforme decisão transcrita parcialmente a seguir:
(...)

Ler artigo na íntegra.



SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MP 932/20 POR LIMINAR E IMPACTO NA GESTÃO CONTRATUAL

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Raquel Martins de Magalhães - 15/05/2020 - 10:34

Prezados,
O artigo da professora Flaviana Paim que fala da suspensão da MP 932, termina falando que deveria ser mantido os valores dos encargos de Previdência e FGTS constantes nas planilhas dos contratos. Acredito que a recomendação dela seja a manutenção das alíquotas previstas na MP 932 de 31 de
março de 2020 (Sistema S), não?
Parabenizo a autora pelo texto.

Resposta JML:

Olá Raquel, primeiramente, agradecemos sua interação no Blog da JML. Ficamos felizes em saber que você gostou do texto. Quanto à colocação, o apontamento da professora se justifica porque essas contribuições constam nas planilhas de custos e formação de preços das contratações de serviços terceirizados no Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme modelo da IN 05/2017, do Ministério do Planejamento.

Att.


Autor: Consultoria JML
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