O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA POR SERVIDORES PÚBLICOS. NECESSÁRIA COMPATIBILIDADE DE FUNÇÃO OU CARGO E HORÁRIO ... 13 de Fevereiro de 2015
Categorias: Servidor.
Muitos servidores públicos, assim como empregados da iniciativa privada, têm buscado uma segunda fonte de renda, relacionada ou não à sua formação profissional. Mas deve ser analisado se é permitido aos servidores públicos o exercício de atividades privadas. O presente texto estudará sumariamente o tema.

A Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, assim dispõe sobre as proibições: 

“Capítulo II
Das Proibições
Art. 117.  Ao servidor é proibido:
...
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;”.

Ao interpretar a norma federal, Claudionor Duarte Neto assim se expressa:

“A Administração, com esta regra, espera que servidores públicos mantenham conduta pessoal e funcional dentro dos parâmetros aceitáveis, moral e eticamente.
É norma correlata ao dever de boa conduta, já que normalmente se espera que os mesmos assim se portem não só no desempenho de suas atribuições, como também em sua vida particular, mantendo assim conduta irrepreensível.
A parte final do inciso dispõe acerca de atividades incompatíveis com as atribuições do cargo ou função pública, no horário de trabalho. Seriam estas atividades todas aquelas que desvirtuem o afinco funcional esperado dos mesmos quando e no horário de trabalho.”[1]

Os servidores públicos devem atuar com imparcialidade, moralidade e eficiência na gestão da coisa pública e no atendimento ao interesse público, prezando também pela regularidade e continuidade da prestação do serviço público.

De fato, o exercício de atividade privada por servidor público pode se mostrar incompatível com os requisitos acima.
Como regra, há vedação ao exercício de qualquer atividade privada pelo servidor público subordinado ao regime de dedicação exclusiva.

Outrossim, a vedação legal citada recai sobre atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Fora as situações acima citadas admite-se, a princípio, o exercício de atividades privadas.

A incompatibilidade de determinadas atividades com o exercício do cargo e com o horário de trabalho deve ser aferida no caso concreto.

O fato é que a atividade privada a ser exercida não pode causar conflito de interesses e o servidor não pode utilizar seu cargo ou função pública para obtenção de benefícios particulares ante informações privilegiadas que possa lograr.

Nesse aspecto registra-se o conteúdo da Lei n° 12.813/2013, que dispõe sobre situações que configuram conflitos de interesses envolvendo ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. Referida Lei traz conceitos importantes para o deslinde da matéria em estudo.

O artigo 3° apresenta as seguintes definições:

“Art. 3°  Para os fins desta Lei, considera-se:
I - conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; e
II - informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.”

E o artigo 5° apresenta rol de ações que podem ser configuradas como conflito de interesses:

“Art. 5° Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal:
I - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas;
II - exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;
III - exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;
IV - atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V - praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão;
VI - receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento; e
VII - prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.
Parágrafo único. As situações que configuram conflito de interesses estabelecidas neste artigo aplicam-se aos ocupantes dos cargos ou empregos mencionados no art. 2o ainda que em gozo de licença ou em período de afastamento.”

Por oportuno, menciona-se o PARECER Nº 187/PGF/LCMG/2009, aprovado pelo  Procurador-Geral Federal, que analisou na vigência da Lei nº 11.890, de 2008, a possibilidade jurídica do exercício da atividade jornalística em concomitância com o exercício das atribuições do cargo de procurador federal, concluindo-se que:

“(...) Deve-se ter em vista que a exclusividade estrita, a vedação de qualquer atividade pelo servidor, mesmo que não seja incompatível com a função, já seria de constitucionalidade duvidosa. Com efeito, a vedação recai sobre a liberdade de exercício profissional. Não é muito fácil justificar a restrição desse direito fundamental quando não se trata de atividade incompatível com a função pública, posto que nesse caso a Administração estaria intentando invadir uma liberdade essencial amparado em mera conveniência, sem uma justificativa clara e contundente, sem a demonstração de uma necessidade sólida. A restrição a um direito fundamental não pode se fundar em simples conveniência administrativa, mas deve estar respalda em necessidade efetiva e inafastável para o exercício das funções inerentes ao cargo em questão.

Assim, posto que a vedação quase absoluta da liberdade profissional já deveria ser vista com cautela pela ordem constitucional, então toma-se evidentemente temerário pretender emprestar exegese nesse sentido a uma norma cuja redação se mostra confusa e contraditória. A precariedade do texto legal, redigido de forma pouco clara, não fornece base jurídica para que a administração avance sobre liberdades individuais protegidas constitucionalmente.
Diante disso, a vedação continua recaindo apenas sobre as atividades potencialmente causadoras de conflito de interesses, de modo que não se extrai da nova norma a proibição a priori ou absoluta do trabalho como jornalista.”[2] (grifou-se)

A jurisprudência do STJ e do TCU, citadas abaixo, seguem a percepção de que a incompatibilidade de horário ou a existência de conflito de interesses ou de informações privilegiadas devem obstar o exercício de atividade privada por servidores públicos, como segue:

“Processual civil e administrativo. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Súmula 284/STF. Servidor público. Acumulação de cargo com outro da área privada. Possibilidade. Análise de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Inexistência de provas quanto à incompatibilidade de horários. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso especial improvido.”[3] (grifou-se)

“42. A atuação do servidor, em desconformidade com o deliberado pelo Tribunal no já mencionado Acórdão nº 1.674/2006-Plenário, permite concluir que o TEFC ignora as decisões emanadas por esta Corte de Contas, preferindo continuar na conduta reiterada de desrespeito ao Estatuto do Servidor, desta feita sob o frágil argumento de que se encontra desvinculado da União em face de sua licença para trato de interesse particular.
43. Com efeito, também restou assentado naquele decisum que:
‘2. Considera-se atividade ilegal e eticamente reprovável, incompatível com o exercício do cargo ou função, a atuação profissional de servidor do TCU, seja como interessado, seja como advogado, seja como consultor, seja como procurador, seja como engenheiro, seja como emissor de parecer técnico, para uso interno ou externo, de qualquer naipe, no exercício de atividade privada, por empresa ou a escritório de advocacia, mesmo que por ele não assinado, que diga respeito, de qualquer modo, com a atividade de fiscalização exercida pelo TCU.’ (destaquei)”[4] (grifou-se)

“5. Em que pese o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal não tratar de empregos na iniciativa privada, não se pode contemporizar com o acúmulo de cargo público com três empregos em empresas privadas, o que, evidentemente, resulta em grave prejuízo ao interesse público.
6. Além disso, o inciso XVIII do artigo 117 da Lei nº 8.112/90, abaixo transcrito, veda ao servidor desempenhar quaisquer atividades incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho. Nesse contexto, impossível considerar que o regime de 80 horas semanais, desenvolvido pela interessada, esteja a salvo desta restrição:
"Art. 117. Ao servidor é proibido
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;" (destaques acrescidos).”[5]

Ante as considerações acima se vislumbra não ser vedado o exercício de atividades privadas por servidores públicos, desde que haja compatibilidade de horários e do exercício do cargo ou função, não esteja o servidor submetido a regime de dedicação exclusiva e não haja conflito de interesses ou obtenção de benefícios ante informações privilegiadas que possa lograr. 


[1]DUARTE NETO, Claudionor. O Estatuto do Servidor Público (Lei n° 8.112/90) à Luz da Constituição e da Jurisprudência. 2. Ed. Rev. Ampl. São Paulo: Atlas, 2011, p. 192.
[2]Fonte: http://jus.com.br/artigos/28383/do-regime-juridico-aplicavel-ao-exercicio-de-atividades-privadas-por-procurador-federal-agu#ixzz3PNv2erli
[3]STJ. Recurso Especial nº 1.462.940 - CE (2014/0152364-9), Relator: Ministro Humberto Martins.
[4]TCU. Acórdão 1159/2012. Plenário.
[5]TCU. Acórdão 2551/2011. Primeira Câmara.
COMPARTILHE:
!
A opinião emitida nos textos é de total responsabilidade de seus autores e não corresponde, necessariamente, aos entendimentos do Grupo JML.

Cadastre seu comentário

Espaço aberto para debates sobre os temas postados pela equipe da JML. Não é permitido envio de consultas.

Caso você seja assinante do serviço Parecer JML e queira enviar uma consulta, utilize o sistema específico de envio da área restrita ou clique aqui.

Sustentabilidade // 18 de Julho de 2017
A SUSTENTABILIDADE NAS EMPRESAS ESTATAIS. UMA BREVE ANÁLISE SOBRE A AVALIAÇÃO DO CICLO DE VIDA DO OBJETO COMO FERRAMENTA PARA AFERIR A VANTAJOSIDADE DAS CONTRATAÇÕES.
Por: Caroline Rodrigues da Silva
leia mais
Proposta // 04 de Outubro de 2016
A DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTAS EM FUNÇÃO DO VALOR APRESENTADO NO PREGÃO. MOMENTO ADEQUADO.
Por: Caroline Rodrigues da Silva
leia mais
Rescisão // 21 de Setembro de 2015
PROCESSO DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA (FUSÃO, CISÃO E INCORPORAÇÃO) E A CONTINUIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Por: Caroline Rodrigues da Silva
leia mais
Licitação // 15 de Julho de 2015
PRINCÍPIO DO PROCEDIMENTO FORMAL X FORMALISMO
Por: Caroline Rodrigues da Silva
leia mais
Sistema "S" // 20 de Maio de 2015
SISTEMA “S”. A INDICAÇÃO DE TÍTULO DE LIVROS DIDÁTICOS CONSTITUI INDICAÇÃO DE MARCA?
Por: Caroline Rodrigues da Silva
leia mais
Contrato // 26 de Março de 2015
PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE
Por: Caroline Rodrigues da Silva
leia mais
Comissão de Licitação // 18 de Dezembro de 2014
A PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO OU FACULDADE?
Por: Caroline Rodrigues da Silva
leia mais
SRP // 05 de Novembro de 2014
A INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E A POSSIBILIDADE DE SUA DISPENSA E LIMITAÇÃO E PARTICIPANTES
Por: Caroline Rodrigues da Silva
leia mais
Licitação por item/lote // 30 de Setembro de 2014
ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUANTITATIVA EM CONTRATO COMPOSTO POR ITENS
Por: Caroline Rodrigues da Silva
leia mais
Penalidades // 21 de Agosto de 2014
A ENTREGA DE PRODUTO FALSIFICADO E A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME PELA LEI DE LICITAÇÕES. PROCEDIMENTOS CABÍVEIS
Por: Caroline Rodrigues da Silva
leia mais
Qualificação técnica // 07 de Julho de 2014
A EXIGÊNCIA EM EDITAL DE CERTIFICAÇÃO TÉCNICA DE PRODUTOS NO INMETRO
Por: Caroline Rodrigues da Silva
leia mais
Reajuste/Repactuação/Revisão // 28 de Abril de 2014
A VALIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO E A IMPLICAÇÃO NAS REPACTUAÇÕES/REAJUSTES CONTRATUAIS
Por: Caroline Rodrigues da Silva
leia mais
Valor da Contratação // 22 de Abril de 2014
A UTILIZAÇÃO DE BANCOS DE PREÇOS PARA ESTIMATIVA DE PREÇOS EM LICITAÇÕES E A NECESSIDADE DE CAUTELA POR PARTE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO
Por: Caroline Rodrigues da Silva
leia mais
CARREGAR MAIS ARTIGOS
Grupo JML
Grupo JML - PESSOAS Grupo JML - SERVIÇOS Grupo JML - TECNOLOGIA
Sites JML