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LICITAÇÕES INTERNACIONAIS E A CONVENÇÃO DA APOSTILA ... 26 de Setembro de 2016
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A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros foi firmada pela República Federativa do Brasil em Haia, em 5 de outubro de 1961, mas sua aprovação pelo Congresso Nacional deu-se apenas em 6 de julho de 2015, por meio do Decreto Legislativo nº 148.

Após disso, o Governo brasileiro depositou junto ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos, em 2 de dezembro de 2015, o instrumento de adesão à referida Convenção, a qual restou promulgada pela Presidência da República, através do Decreto 8.660/2016, que foi publicado no início do ano (1º de fevereiro) e vigora plenamente a partir de 14 de agosto último, prevendo o seguinte:

“Considerando que a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros foi firmada em Haia, em 5 de outubro de 1961;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, por meio do Decreto Legislativo nº 148, de 6 de julho de 2015;

Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos, em 2 de dezembro de 2015, o instrumento de adesão da República Federativa do Brasil à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros; e

Considerando que a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 14 de agosto de 2016;

DECRETA:

Art. 1º. Fica promulgada a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada em Haia, em 5 de outubro de 1961, anexa a este Decreto.

Art. 2º. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS

(Celebrada em 5 de outubro de 1961)

Os Estados Signatários da presente Convenção,

Desejando eliminar a exigência de legalização diplomática ou consular de documentos públicos estrangeiros,

Decidiram celebrar uma Convenção com essa finalidade e concordaram com as seguintes disposições:

Artigo 1º

A presente Convenção aplica-se a documentos públicos feitos no território de um dos Estados Contratantes e que devam produzir efeitos no território de outro Estado Contratante.

No âmbito da presente Convenção, são considerados documentos públicos:

a) Os documentos provenientes de uma autoridade ou de um agente público vinculados a qualquer jurisdição do Estado, inclusive os documentos provenientes do Ministério Público, de escrivão judiciário ou de oficial de justiça;

b) Os documentos administrativos;

c) Os atos notariais;

d) As declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada, tais como certidões que comprovem o registro de um documento ou a sua existência em determinada data, e reconhecimentos de assinatura.

Entretanto, a presente Convenção não se aplica:

a) Aos documentos emitidos por agentes diplomáticos ou consulares;

b) Aos documentos administrativos diretamente relacionados a operações comerciais ou aduaneiras.

Artigo 2º

Cada Estado Contratante dispensará a legalização dos documentos aos quais se aplica a presente Convenção e que devam produzir efeitos em seu território. No âmbito da presente Convenção, legalização significa apenas a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve produzir efeitos atestam a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercidos pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento.”(grifou-se)

Como se observa, a Convenção da Apostila da Haia, como é conhecida, “tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil”[1]. Com isso se elimina a exigência de “consularização” de documentos públicos estrangeiros entre os países envolvidos, os quais passarão a ter a sua validade atestada com a aposição da denominada apostila, mencionada pelos arts. 3º e 4º da Convenção:

“Artigo 3º

A única formalidade que poderá ser exigida para atestar a autenticidade da assinatura, a função ou cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento, consiste na aposição da apostila definida no Artigo 4º, emitida pela autoridade competente do Estado no qual o documento é originado.

Contudo, a formalidade prevista no parágrafo anterior não pode ser exigida se as leis, os regulamentos ou os costumes em vigor no Estado onde o documento deva produzir efeitos - ou um acordo entre dois ou mais Estados contratantes - a afastem ou simplifiquem, ou dispensem o ato de legalização.

Artigo 4º

A apostila prevista no primeiro parágrafo do Artigo 3º será aposta no próprio documento ou em uma folha a ele apensa e deverá estar em conformidade com o modelo anexo à presente Convenção.

A apostila poderá, contudo, ser redigida no idioma oficial da autoridade que a emite. Os termos padronizados nela inscritos também poderão ser redigidos em um segundo idioma. O título "Apostille (Convention de La Haye du 5 octobre 1961)" deverá ser escrito em francês.”

Destarte, tendo em vista a adesão do Governo Brasileiro à referida Convenção entende-se que as disposições dessa passarão a alcançar os documentos públicos estrangeiros dos Estados signatários exibidos no Brasil, aí inclusos os eventualmente apresentados para os fins de participação em licitações internacionais,afastando, consequentemente, em relação a eles, a “consularização” exigida pelo § 4º do art. 32 da Lei 8.666/93, que estabelece:

“Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

(…)

§ 4º. As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.” (grifou-se)

Mas aqui vale ressaltar que somente os documentos públicos emitidos pelos países participantes dispensarão a “consularização”, sendo clara a Convenção a respeito do que assim considera:

“Artigo 1º

(…)

No âmbito da presente Convenção, são considerados documentos públicos:

a) Os documentos provenientes de uma autoridade ou de um agente público vinculados a qualquer jurisdição do Estado, inclusive os documentos provenientes do Ministério Público, de escrivão judiciário ou de oficial de justiça;

b) Os documentos administrativos;

c) Os atos notariais;

d) As declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada, tais como certidões que comprovem o registro de um documento ou a sua existência em determinada data, e reconhecimentos de assinatura.

Entretanto, a presente Convenção não se aplica:

a) Aos documentos emitidos por agentes diplomáticos ou consulares;

b) Aos documentos administrativos diretamente relacionados a operações comerciais ou aduaneiras.”

Portanto, não é todo e qualquer documento estrangeiro apresentado em licitação que afastará a exigência de autenticação pelo respectivo consulado feita pelo § 4º do art. 32 da Lei 8.666/93, mas apenas aqueles considerados públicos, nos termos da Convenção da Apostila, sendo salutar que o assunto reste disciplinado adequadamente no instrumento convocatório, conforme o caso concreto, no intuito de evitar dúvidas e questionamentos pelos particulares interessados em participar do certame.

Ademais, tem-se que a legalização única dos documentos públicos estrangeiros mediante apostila não afasta a exigência feita pelo art. 32, §4º, da Lei 8.666, no sentido de que tais documentos devem ser acompanhados por tradução juramentada, já que o próprio Código Civil brasileiro exige que os “documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.” (art. 224)

Nessa linha, corroboram os esclarecimentos contidos no portal eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, órgão competente por implementar as disposições da Convenção da Apostila em território nacional[2]:

“28. Documentos estrangeiros apostilados, traduzidos (para o português) por tradutores oficiais desses países terão validade no Brasil? Ou apenas aqueles traduzidos por tradutores brasileiros?

No Brasil, documentos estrangeiros, mesmo apostilados, só estão aptos a produzir efeitos com a respectiva tradução juramentada. Esta, por sua vez, só pode ser realizada no Brasil. A matéria está regulamentada pelo Art. 192 do Código de Processo Civil, Art. 236 do Código de Processo Penal, Decreto 13.609/1943 e ainda no Artigo 216-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.”[3] (grifou-se)

Logo, nas licitações internacionais, as empresas estrangeiras que não funcionem no País poderão apresentar documentos públicos estrangeiros legalizados por apostila, todavia, isso não afasta o dever de apresentá-los com cópia traduzida por tradutor juramentado (que também deverá ser apostilada[4]), conforme previsão do art. 32, §4º da Lei de Licitações, sob pena de inabilitação no certame.



[1] Fonte: . Acesso em 26.09.2016.
[2] O que foi feito através da Resolução 228/2016.
[3] Fonte: . Acesso em 26.09.2016.
[4] “21. No caso das traduções, é necessário emitir uma Apostila para a tradução e outra para o documento original? Ou basta um apostilamento? Devem ser realizados dois apostilamentos: do documento original e da tradução, uma vez que são documentos independentes. Lembramos que é sempre prudente solicitar informações junto à representação do país onde o documento será apresentado quanto à necessidade de apresentação de tradução simples ou juramentada junto ao documento original, ou, ainda, quanto à aceitação de tradução realizada por tradutor brasileiro (alguns países podem exigir que a tradução seja realizada por nacional de seu país).” Fonte: . Acesso em 26.09.2016.
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