Blog JML - O DESENQUADRAMENTO DA EMPRESA VENCEDORA MEDIANTE CRITÉRIO DE DESEMPATE, ÀS CONDIÇÕES DE ME E EPP DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. - Blog JML - Cursos, Capacitação e Aperfeiçoamento, Seminários, Eventos e Consultoria em Licitação - Excelência em Soluções Jurídicas
O DESENQUADRAMENTO DA EMPRESA VENCEDORA MEDIANTE CRITÉRIO DE DESEMPATE, ÀS CONDIÇÕES DE ME E EPP DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. ... 15 de Março de 2021
COMPARTILHE:
O tratamento diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nos certames licitatórios é tema recorrente para quem atua na área e, algumas situações geram certos questionamentos envolvendo o assunto.

No acórdão 250/2021, o Tribunal de Contas da União julgou o pedido de reexame interposto pela segunda colocada no pregão eletrônico 06/2018 promovido pelo Comando Logístico do Exército (Colog), onde foi alegada a utilização indevida dos benefícios conferidos às microempresas e empresas de pequeno porte pela empresa vencedora. Foi indagado pela recorrente o uso do direito de preferência pela primeira colocada, bem como a adoção do critério de desempate previsto no art. 44 da LC 123/2006, sustentando que a ganhadora teria faturamento superior ao limite legal imposto às empresas de pequeno porte (art. 3º, da Lei Complementar 123/06).

Houve a necessidade de estudar o faturamento da empresa vencedora pormenorizadamente, eis que ocorreu uma variação de valores, de modo que ora havia o enquadramento nas condições de EPP e ora a quantia superava o limite estabelecido por lei. Contudo, o que se verificou foi que, quando da participação no certame, a primeira colocada efetivamente atendia aos requisitos para usufruir dos benefícios conferidos às empresas de pequeno porte e, durante a execução do contrato, seu faturamento foi superior àquele estabelecido em lei para tratamento diferenciado.

É notório que a empresa que se passar por microempresa ou empresa de pequeno porte para se sagrar vencedora em determinado procedimento licitatório, sem fazer jus ao referido tratamento diferenciado, comete fraude, passível de aplicação de penalidade.

Porém, é preciso destacar que o limite de receita bruta previsto no art. 3º, da Lei Complementar 123/06, deve ser analisado em face do exercício anterior ao da licitação (janeiro a dezembro), como regra, salvo as hipóteses de desenquadramento no mesmo exercício previstas nos parágrafos do aludido artigo 3º.

Nesse sentido foi a orientação do Tribunal de Contas da União (Boletim de Jurisprudência 344/2021):

“Acórdão 250/2021 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
Licitação. Direito de preferência. Pequena empresa. Limite. Receita bruta. Apuração. Critério.
Para fim de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte de acordo com os parâmetros de receita bruta definidos pelo art. 3º da LC 123/2006, considera-se o período de apuração das receitas auferidas pela empresa como sendo de janeiro a dezembro do ano-calendário anterior à licitação, e não os doze meses anteriores ao certame”. 

E se, durante a execução do contrato, a empresa deixar de se enquadrar nas condições de ME ou EPP por conta de seu faturamento tornar-se superior ao limite legal ou, ainda, por alguma outra especificidade, qual será o impacto nos contratos já celebrados?

A LC 123/2006 é clara ao indicar que os contratos celebrados anteriormente à perda das condições de ME ou EPP, não sofrerão qualquer interferência, consoante o art. 3º, inciso II, § 3º do aludido dispositivo legal, senão vejamos:

“Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
II - No caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
§ 3º O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.”
[...]

Assim, conclui-se que ao participar de licitações e ao contratar com a administração pública, a empresa que vencer determinado procedimento se valendo do tratamento diferenciado, desde que presentes os requisitos para a sua aplicação no decorrer do certame, ainda que venha a perder tais condições posteriormente, não terá os contratos anteriormente celebrados prejudicados de maneira alguma, porém é necessário permanecer sempre atento aos requisitos de enquadramento, pois caberá a própria empresa comunicar ao fisco e às entidades e órgãos da Administração Pública, ao participar de outras licitações, que deixou de operar nas condições de ME e EPP.

Saliente-se, por fim, que a questão ganhará novos contornos com a sanção da nova Lei de Licitações e Contratos que, no art. 4º, § 2º, acabou por restringir o tratamento diferenciado: “§ 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação”.

COMPARTILHE:
!
A opinião emitida nos textos é de total responsabilidade de seus autores e não corresponde, necessariamente, aos entendimentos do Grupo JML.
Pesquisa de Preços // 19 de Julho de 2021
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA: A DISPENSALIDADE DA PESQUISA DE PREÇOS PARA FINS DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
Por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
leia mais
15 de Julho de 2021
QUADRO COMPARATIVO: IN 732020 X IN 65 2021
Por: Grupo JML.
leia mais
Sistema "S" // 14 de Julho de 2021
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E O SISTEMA “S”
Por: Julieta Mendes Lopes Vareschini.
leia mais
Planejamento // 05 de Julho de 2021
PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES À LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Por: Julieta Mendes Lopes Vareschini.
leia mais
Inexigibilidade // 30 de Junho de 2021
COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO 6875/2021 – TCU PLENÁRIO
Por: Lincoln Proença.
leia mais
Pregão Eletrônico // 21 de Junho de 2021
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA – PREGÃO ELETRÔNICO – SANEAMENTO DE DEFEITOS NA HABILITAÇÃO POR PARTE DO PREGOEIRO E NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO
Por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
leia mais
Nova Lei de Licitações // 21 de Junho de 2021
DIÁLOGO COMPETITIVO, A MODALIDADE INÉDITA IMPLEMENTADA PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Por: Lincoln Proença.
leia mais
Obras // 26 de Maio de 2021
EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. PAGAMENTO ATRELADO À EFETIVA EXECUÇÃO
Por: Julieta Mendes Lopes Vareschini.
leia mais
Licitação // 14 de Maio de 2021
COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO 313.2021 - TCU PLENÁRIO
Por: Lincoln Proença.
leia mais
COVID-19 // 11 de Maio de 2021
COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO 842/2021 TCU PLENÁRIO
Por: Lincoln Proença.
leia mais
COVID-19 // 06 de Maio de 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047/2021: NOVO ARCABOUÇO NORMATIVO PARA AS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS VISANDO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19
Por: Edcarlos Alves Lima.
leia mais
Contrato // 03 de Maio de 2021
PODE O CONTRATO ADMINISTRATIVO SOFRER REAJUSTE E REVISÃO EM UM MESMO PERÍODO DE VIGÊNCIA?
Por: Ana Carolina Coura Vicente Machado.
leia mais
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD // 28 de Abril de 2021
O CONTROLADOR DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DOS ÓRGÃOS E PODERES DE ESTADO
Por: Rodrigo Pironti.
leia mais
Nova Lei de Licitações // 07 de Abril de 2021
A APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES DEPENDE DA CRIAÇÃO DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS?
Por: José Anacleto Abduch Santos.
leia mais
Nova Lei de Licitações // 06 de Abril de 2021
HABEMUS UMA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Por: Edcarlos Alves Lima.
leia mais
Licitação // 02 de Abril de 2021
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS É PUBLICADA
Por: Grupo JML.
leia mais
Nova Lei de Licitações // 31 de Março de 2021
E AGORA JOSÉ? A NOVA LEI DE LICITAÇÕES ESTÁ CHEGANDO!
Por: Luciano Elias Reis.
leia mais
Pesquisa de Preços // 31 de Março de 2021
SISTEMA S. PESQUISA DE PREÇO. ORÇAMENTO VIA APLICATIVO “WHATSAPP”.
Por: Grupo JML - Consultoria.
leia mais
Newsletter
Mendes e Lopes Pesquisa, Treinamento e Eventos Ltda.
CNPJ: 07.777.721/0001-51
Rua Mandaguaçu, 534 – Sobre Loja – Bairro
Emiliano Perneta – 83324-430 – Pinhais – PR.
Central de Relacionamento JML:
41 3595.9999
Orientações JML: 41 3595.9997
WhatsApp: 41 9 9622.6851
Utilizamos cookies (e/ou tecnologia de rastreamento de dados) para saber como você interage com nosso Portal (Sites de serviços online, Hotsites e Landing Pages). Usamos esta informação para melhorar sua experiência e para metrificar visitantes. Para entender mais sobre o que utilizamos, veja nossas Políticas de Privacidade de Dados: Política de Privacidade e Política de Cookies.
ACEITAR