Qualificação técnica 04 de Abril de 2022
LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA. ESTATAIS. LIMITES E APLICAÇÃO EXTENSIVA DA LEI 8.666/93 COMBINADA COM A LEI 6.839/1980 À LEI 13.303/16. ACÓRDÃO Nº 2.615/2021 – TCU – PLENÁRIO