Blog JML - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. COTAÇÃO PARCIAL DOS ITENS LICITADOS. QUANTIDADE MÍNIMA. - Blog JML - Cursos, Capacitação e Aperfeiçoamento, Seminários, Eventos e Consultoria em Licitação - Excelência em Soluções Jurídicas
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. COTAÇÃO PARCIAL DOS ITENS LICITADOS. QUANTIDADE MÍNIMA. ... 24 de Julho de 2020
Categorias: Licitação, SRP.
COMPARTILHE:
Será que no Sistema de Registro de Preços é possível enviar proposta contemplando quantidade menor do que o total licitado? Sim, se houver previsão no edital.

Observe- se que a Lei 8.666 admite a possibilidade de os licitantes apresentarem propostas parciais, com quantitativos inferiores àqueles indicados pela Administração no edital, nos seguintes termos:

“Art. 23 (...)
§ 1º As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.                 (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(...)
§ 7º Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)” (grifou-se)

A respeito, o Decreto nº 7.892/2013, que disciplina o SRP no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe:

“Art. 9º O edital de licitação para registro de preços observará o disposto nas Leis nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, e contemplará, no mínimo:
(...)
IV - quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens”.


Portanto, quando se trata de um processo destinado à aquisição de bens de natureza divisível é viável que a Administração licitante autorize no edital que os participantes apresentem propostas contemplando quantidade menor à do total previsto para o objeto. Isso tem por finalidade o aumento da competitividade do certame, na medida em possibilita a participação daqueles que não detêm capacidade suficiente para fornecer o quantitativo total. Mas é importante que, para preservar a economia de escala, a Administração indique um quantitativo mínimo a ser cotado, bem como discipline adequadamente a questão no instrumento convocatório.

A prévia disciplina dessa questão em edital tem por finalidade dar igual oportunidade a todos os potenciais licitantes, que apesar de não terem condições de fornecer a quantidade total do objeto, podem muito bem fornecer quantitativo menor (o que, como dito, aumenta a competitividade). Além disso, já dá ciência aos demais competidores, que podem ter suas propostas afetadas por aqueles que apresentarem propostas parciais, na linha do que aponta Marçal Justen Filho:

“Suponha-se licitação para aquisição de cem toneladas de açúcar, (…). Imagine-se que um licitante cota as cem toneladas pelo preço unitário de 10. Outro licitante propõe vender quarenta toneladas pelo preço de 9. Se a decisão for de adquirir quarenta toneladas de um e sessenta de outro, surge uma questão fundamental. É que o licitante que propôs o fornecimento de cem toneladas não está obrigado a entregar apenas sessenta. Ou seja, a aceitação da proposta de fornecimento parcial produz efeitos sobre as demais ofertas, transformando-as em parciais também”.[1] (grifou-se)

Por isso é que o autor assevera que “(...) o edital tem de estabelecer que se admite oferta parcial e que aqueles que formularem oferta total poderão ser obrigados a realizar contratos de menor dimensão”[2].

Logo, não havendo previsão no edital, não será possível que o particular, por vontade própria, apresente proposta parcial para atender apenas parte da demanda na Administração, na medida em que isto acaba por afrontar os princípios aplicáveis à licitação, dentre eles o da igualdade e o da vinculação ao instrumento convocatório.

Aqueles que apresentarem propostas parciais, sem expressa permissão no edital, deverão ser desclassificados do certame. Da mesma forma, aqueles que cotarem quantidade abaixo do limite mínimo fixado no instrumento convocatório, também deverão ser alijados da competição, consoante sinaliza Ivan Barbosa Rigolin: “b) se o edital admitir cotação de parte da quantidade máxima estimada para cada item, informar qual é esse mínimo, abaixo do qual qualquer proposta será ipso facto desclassificada”.[3] (grifou-se)


[1] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 385.
[2] Idem.
[3] RIGOLIN, Ivan Barbosa. REGISTRO DE PREÇOS (set/18). Disponível em <http://www.acopesp.org.br/admin/assets/arquivos/be7213152b53c98ef8972bcd8c53b6fe.pdf>. Acesso em 12.05.2020.

COMPARTILHE:
!
A opinião emitida nos textos é de total responsabilidade de seus autores e não corresponde, necessariamente, aos entendimentos do Grupo JML.
NOVA LEI DE LICITAÇÕES // 15 de Janeiro de 2021
ENSAIOS SOBRE O PROJETO DE LEI NO. 1.292/1995: UM OLHAR SOBRE AS INOVAÇÕES QUE SERÃO TRAZIDAS PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
leia mais
NOVA LEI DE LICITAÇÕES // 13 de Janeiro de 2021
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E O JULGAMENTO DO CERTAME: A QUEM CABE?
Por: Julieta Mendes Lopes Vareschini.
leia mais
COVID-19 // 12 de Janeiro de 2021
MEDIDA PROVISÓRIA 1.026: PLANO NACIONAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19
Por: Lincoln Proença.
leia mais
Contratação Direta // 07 de Janeiro de 2021
COMENTÁRIOS AO ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/1993: CONTRATAÇÃO DIRETA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS
Por: Sidney Bittencourt.
leia mais
Registro de Preços // 05 de Janeiro de 2021
A INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS (IRP) NAS LICITAÇÕES DE REGISTRO DE PREÇOS
Por: Sidney Bittencourt.
leia mais
NOVA LEI DE LICITAÇÕES // 05 de Janeiro de 2021
ENSAIOS SOBRE O PROJETO DE LEI NO. 4.253/2020: CONTRATOS: CONVOCAÇÃO PARA EXECUÇÃO E CONVOCAÇÃO DE REMANESCENTES NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO
Por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
leia mais
NOVA LEI DE LICITAÇÕES // 18 de Dezembro de 2020
ENSAIOS SOBRE O PROJETO DE LEI NO. 4.253/2020: UM OLHAR SOBRE AS INOVAÇÕES QUE SERÃO TRAZIDAS PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
leia mais
NOVA LEI DE LICITAÇÕES // 16 de Dezembro de 2020
A DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Por: Julieta Mendes Lopes Vareschini.
leia mais
NOVA LEI DE LICITAÇÕES // 11 de Dezembro de 2020
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS É APROVADA NO SENADO!
Por: Julieta Mendes Lopes Vareschini.
leia mais
Licitação // 08 de Dezembro de 2020
PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS EM LICITAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS: A ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2020
Por: Sidney Bittencourt.
leia mais
Empresa Estatal // 23 de Novembro de 2020
LEI 13.303. EMPRESAS ESTATAIS. INDICAÇÃO PRÉVIA ÀS CONTRATAÇÕES DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O SUPORTE DAS DESPESAS. NECESSIDADE OU NÃO?
Por: Ana Carolina Coura Vicente Machado.
leia mais
Pregão Eletrônico // 18 de Novembro de 2020
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA – PREGÃO ELETRÔNICO – MODOS DE DISPUTA – EXAME DE INEXEQUIBILIDADE
Por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
leia mais
Pregão Eletrônico // 18 de Novembro de 2020
PREGÃO ELETRÔNICO E OS MODOS DE DISPUTA
Por: Julieta Mendes Lopes Vareschini.
leia mais
Reajuste/Repactuação/Revisão // 16 de Novembro de 2020
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA – DATAS-BASE PARA FLUÊNCIA DO REAJUSTE: DUAS POSSIBILIDADES EXCLUDENTES ENTRE SI
Por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
leia mais
Licitação // 16 de Novembro de 2020
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA – ATESTADOS OPERACIONAL – REGISTRO NO CREA
Por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
leia mais
Publicidade // 14 de Novembro de 2020
XXI CONGRESSO PARANAENSE DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Por: Grupo JML.
leia mais
Proposta // 12 de Novembro de 2020
O DECRETO FEDERAL 10.024/2019 E O SIGILO DAS PROPOSTAS
Por: Diego Ávila.
leia mais
Pregão Eletrônico // 09 de Novembro de 2020
PREGÃO ELETRÔNICO. ADOÇÃO DE SISTEMAS ADAPTADOS AO DECRETO 10.024/19.
Por: Julieta Mendes Lopes Vareschini.
leia mais
Newsletter
Mendes e Lopes Pesquisa, Treinamento e Eventos Ltda.
CNPJ: 07.777.721/0001-51
Rua Mandaguaçu, 534 – Sobre Loja – Bairro
Emiliano Perneta - 83324-430 - Pinhais – PR.
Central de Relacionamento JML:
41 3595.9999
Orientações JML: 41 3595.9997
WhatsApp: 41 9 9622.6851
Utilizamos cookies (e/ou tecnologia de rastreamento de dados) para saber como você interage com nosso Portal (Sites de serviços online, Hotsites e Landing Pages). Usamos esta informação para melhorar sua experiência e para metrificar visitantes. Para entender mais sobre o que utilizamos, veja nossas Políticas de Privacidade de Dados: Política de Privacidade e Política de Cookies.
ACEITAR