EMPRESAS ESTATAIS: A UTILIZAÇÃO DO PREGÃO E A APLICAÇÃO DA PENA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR PREVISTA NO ART. 7º DA LEI 10.520.

COMO O PREGOEIRO DEVE PROCEDER AO RECEBER ALERTA DO SISTEMA ELETRÔNICO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CUJO SÓCIO INTEGRA OUTRA PESSOA JURÍDICA QUE TENHA SIDO PENALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

MATRIZ E FILIAL: AS PENALIDADES REGULARMENTE APLICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS A UM OU OUTRO ESTABELECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA ATINGE OS DEMAIS?

A ENTREGA DE PRODUTO FALSIFICADO E A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME PELA LEI DE LICITAÇÕES. PROCEDIMENTOS CABÍVEIS